Por André Luiz Costa | Módulo FM - Foto: ALMG
Postado em: 24/10/2024
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais decidiu derrubar o Veto 16, que proibia que municípios fizessem o licenciamento e fiscalização de aterros sanitários para resíduos sólidos urbanos. O governador Romeu Zema alegou que a legislação federal já permite aos municípios fazer o licenciamento ambiental de empreendimentos que afetam o meio ambiente localmente.
No entanto, o deputado Betinho Pinto Coelho (PV) discordou, argumentando que essa proibição não vai contra o federalismo cooperativo. O Plenário concordou com ele e derrubou o veto.
Com isso, a Lei 24.944/2024, que permite converter multas ambientais em projetos de preservação e educação ambiental, agora também proíbe o licenciamento municipal para aterros sanitários. Essa lei surgiu do Projeto de Lei 623/19, do deputado Antonio Carlos Arantes (PL).
Em resumo, os municípios mineiros não poderão mais fazer o licenciamento de aterros sanitários, e essa decisão faz parte de uma lei maior que busca proteger o meio ambiente.
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