Municípios mineiros perdem poder de licenciar aterros sanitários após derrubada de veto de Zema

Postado em: 24/10/2024

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais decidiu derrubar o Veto 16, que proibia que municípios fizessem o licenciamento e fiscalização de aterros sanitários para resíduos sólidos urbanos. O governador Romeu Zema alegou que a legislação federal já permite aos municípios fazer o licenciamento ambiental de empreendimentos que afetam o meio ambiente localmente.

VETO DERRUBADO

No entanto, o deputado Betinho Pinto Coelho (PV) discordou, argumentando que essa proibição não vai contra o federalismo cooperativo. O Plenário concordou com ele e derrubou o veto.

LICENCIAMENTO PROIBIDO PARA MUNICÍPIOS

Com isso, a Lei 24.944/2024, que permite converter multas ambientais em projetos de preservação e educação ambiental, agora também proíbe o licenciamento municipal para aterros sanitários. Essa lei surgiu do Projeto de Lei 623/19, do deputado Antonio Carlos Arantes (PL).

RESUMINDO...

Em resumo, os municípios mineiros não poderão mais fazer o licenciamento de aterros sanitários, e essa decisão faz parte de uma lei maior que busca proteger o meio ambiente.