Pequenos negócios podem renegociar dívidas com a União até dia 30

Postado em: 23/01/2026

Microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte têm até o dia 30 de janeiro para aderir à renegociação de débitos inscritos na dívida ativa da União. O prazo foi prorrogado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) por meio do Edital nº 11/2025.

A medida permite a regularização de dívidas com descontos que podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargos legais, além da possibilidade de parcelamento. As condições variam de acordo com o perfil da dívida e a capacidade de pagamento do contribuinte.

O edital prevê diferentes modalidades, incluindo renegociação conforme a capacidade de pagamento, débitos considerados irrecuperáveis e transações de pequeno valor — para dívidas de até 60 salários mínimos, com regras específicas para MEIs.

A adesão deve ser feita pelos canais oficiais da PGFN. A renegociação não substitui o pedido de retorno ao Simples Nacional, que tem prazo separado e termina em 31 de janeiro.