Por André Luiz Costa | Módulo FM - Foto: PMP
Postado em: 01/07/2025
O prefeito Gustavo Brasileiro sancionou a Lei nº 5.801, de 25 de junho de 2025, autorizando a concessão de uso de 10 quiosques localizados na Praça Santa Luzia. A utilização dos espaços será feita de forma onerosa e mediante licitação, conforme estabelece a legislação federal de licitações (Lei nº 14.133/2021).
De acordo com a nova lei, os quiosques poderão ser explorados economicamente para atividades compatíveis com o interesse público e a destinação urbanística da área. A concessão será formalizada por contrato administrativo, garantindo a manutenção, conservação e uso adequado dos bens públicos.
O Executivo municipal deverá regulamentar os critérios específicos para participação no processo licitatório, incluindo exigências para os concessionários, definição de áreas, valores a serem pagos ao Município e regras de fiscalização.
A proposta foi enviada pelo Executivo e aprovada pela Câmara Municipal.
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